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Temporary Residence - Trafficking or Smuggling Victim

Timor-LesteHumanitarian protection

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What exactly is this: asylum, temporary protection, humanitarian admission, resettlement or another protection mechanism?

This route is a temporary residence authorisation for six months, renewable for equal periods, granted to a foreign national who is or was a victim of human trafficking or of illegal-immigration-assistance networks, even if that person entered the country illegally or does not meet the ordinary residence-authorisation conditions.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 61(1)
    1. É concedida autorização de residência temporária, por seis meses renovável por iguais períodos, ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de tráfico de pessoas ou de redes de auxílio à imigração ilegal, mesmo quando este tenha entrado ilegalmente no país ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência previstas no artigo 60.º.

Which population, circumstances or geographic group does the mechanism cover?

It covers a foreign national who is or was a victim of trafficking in persons or of illegal-immigration-assistance networks, and is granted on condition that the victim cooperates with the authorities in investigating and prosecuting that trafficking or assistance network.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 61(1)
    1. É concedida autorização de residência temporária, por seis meses renovável por iguais períodos, ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de tráfico de pessoas ou de redes de auxílio à imigração ilegal, mesmo quando este tenha entrado ilegalmente no país ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência previstas no artigo 60.º.
  • Art. 61(2)
    2. É concedida autorização de residência temporária ao abrigo deste artigo desde que a vítima de tráfico de pessoas ou de redes de auxílio à imigração ilegal colabore com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou auxílio à imigração ilegal.

Where can protection be requested, and is this a direct application, border/in-country request, referral or other process?

The checked official sources did not provide enough route-specific evidence to confirm where protection can be requested and what kind of process applies.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 61(3)
    3. Antes de concedida a autorização de residência temporária, é assegurada à pessoa identificada como vítima de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal meios de subsistência, alojamento, tratamento médico e psicológico adequado, proteção, segurança e assistência jurídica.
  • Art. 61(4)-(5)
    4. A pessoa identificada como vítima de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal pode beneficiar de um período de reflexão não superior a noventa dias antes de decidir colaborar com as autoridades competentes. 5. Durante o período de reflexão não pode ser executada qualquer medida de afastamento do território nacional contra a vítima de tráfico de pessoas.

What happens after the request: registration, family handling, major support and rights where officially stated?

Before the authorisation is granted, the identified victim is assured means of subsistence, accommodation, appropriate medical and psychological treatment, protection, security and legal assistance; the victim may also take a reflection period of up to 90 days before deciding whether to cooperate, during which no removal measure may be carried out against them. The residence authorisation, and the rights conferred during the reflection period, extend to the victim's family members.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 61(6)
    6. A autorização de residência prevista no presente artigo, e os direitos conferidos durante o período de reflexão, são extensíveis aos familiares da vítima.
  • Art. 61(3)
    3. Antes de concedida a autorização de residência temporária, é assegurada à pessoa identificada como vítima de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal meios de subsistência, alojamento, tratamento médico e psicológico adequado, proteção, segurança e assistência jurídica.
  • Art. 61(4)-(5)
    4. A pessoa identificada como vítima de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal pode beneficiar de um período de reflexão não superior a noventa dias antes de decidir colaborar com as autoridades competentes. 5. Durante o período de reflexão não pode ser executada qualquer medida de afastamento do território nacional contra a vítima de tráfico de pessoas.

Which competent authority, UN body or official assistance channel should the person use?

The checked official sources did not provide enough route-specific evidence to confirm which competent authority or official assistance channel the person should use.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 61(7)
    7. A autorização de residência concedida a vítimas de tráfico de pessoas ou de redes de auxílio à imigração ilegal e aos respetivos familiares pode ser cancelada quando: a) A vítima tiver restabelecido ativa e voluntariamente contactos com os presumíveis autores de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal; b) A autoridade responsável pela emissão da autorização considerar que a colaboração é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada; c) A vítima cessar, expressa ou tacitamente, a colaboração com as autoridades competentes.

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