What other major conditions apply, how is the status obtained, and what renewal, document-validity, retention or loss rules matter?
The residence-fixation visa itself is valid for 90 days with multiple entries and is used to apply for the temporary residence authorisation; that authorisation, once granted for professional activity, is valid for two years and renewable for equal periods.
See recorded sources
Limits of the record- The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
- Art. 40(3)
1. O visto de fixação de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em
território nacional, a fim de solicitar autorização de residência temporária para:
a) Exercício de atividade profissional;
b) Reagrupamento familiar.
2. O visto para fixação de residência só é concedido ao interessado que demonstre uma
intenção de estada permanente em território nacional, possua os necessários meios de
subsistência, tenha assegurado condições de alojamento e não tenha antecedentes
criminais.
3. O visto de fixação de residência é válido por noventa dias e permite múltiplas
entradas.
- Art. 59
A autorização de residência temporária é válida por dois anos, renovável por iguais
períodos e é emitida:
a) Para o exercício de atividade profissional;
b) Ao cidadão estrangeiro casado há mais de dois anos e menos de cinco anos
com cidadão nacional e que pretenda residir na RDTL;
c) Para efeitos de reagrupamento familiar;
