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Permanent Residence Authorisation

Timor-LesteLong-term residence

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What exact status does accumulated residence lead to?

This route leads to Permanent Residence Authorisation, which has no limit of validity; the title must only be re-presented for renewal when a change occurs in the particulars it registers.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 63
    A autorização de residência permanente não tem limite de validade, devendo o respetivo título ser apresentado a renovação sempre que ocorra alteração de qualquer dos registos que dela constem.

What qualifying residence period is required and when does the period begin?

The qualifying period is at least ten consecutive years of legal residence in Timor-Leste, or (as alternatives) being a minor child or dependant of a national, being a foreign national married to a Timor-Leste national for more than five years, or holding a temporary residence authorisation for at least six years. The official source does not state when the ten-year period begins.

See recorded sources
Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 64(1)(a)
    1. Sem prejuízo da Lei da Nacionalidade, a autorização de residência permanente pode ser concedida aos estrangeiros que, cumulativamente: a) Sejam residentes legais em território nacional há pelo menos dez anos consecutivos ou sejam filhos menores ou dependentes de cidadãos nacionais, ou sejam cidadãos estrangeiros casados com cidadão nacional há mais de cinco
  • Art. 64(1)(a)
    anos, ou sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos seis anos;

Which types of residence count fully, partially or not at all where the official rules specify this?

Legal residence in Timor-Leste counts towards the ten consecutive years required; holding a temporary residence authorisation for at least six years is a separate qualifying basis. The official source does not state whether any other types of residence count partially or not at all.

See recorded sources
Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 64(1)(a)
    1. Sem prejuízo da Lei da Nacionalidade, a autorização de residência permanente pode ser concedida aos estrangeiros que, cumulativamente: a) Sejam residentes legais em território nacional há pelo menos dez anos consecutivos ou sejam filhos menores ou dependentes de cidadãos nacionais, ou sejam cidadãos estrangeiros casados com cidadão nacional há mais de cinco
  • Art. 64(1)(a)
    anos, ou sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos seis anos;

What absence/continuity rules affect accumulation of the qualifying residence period?

A permanent residence authorisation is cancelled if its holder is absent from Timor-Leste without justified reasons for 24 consecutive months, or for 30 interpolated months within a 3-year period; this is a wider absence allowance than the 6 consecutive or 10 interpolated months that apply to a temporary residence authorisation.

See recorded sources
Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 66(1)(e)
    e) Sendo titular de uma autorização de residência permanente, se ausente de território nacional sem razões fundamentadas e atendíveis, por um período de vinte e quatro meses consecutivos ou, num período de três anos, trinta meses interpolados;

What other major conditions apply, how is the status obtained, and what renewal, document-validity, retention or loss rules matter?

The request is made on an official form accompanied by supporting documents (Art. 65); the holder must not have been convicted of an intentional criminal offence carrying more than one year's imprisonment, must have maintained adequate means of accommodation and subsistence, and must have made a positive contribution to the economy or social welfare of the country. Issuing a Permanent Residence Authorisation costs US$150, compared with US$100 for a temporary residence authorisation.

See recorded sources
Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 65(1)
    1. O requerimento de concessão de autorização de residência é formulado em impresso próprio, devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou, quando se trate de menores ou incapazes, pelo seu representante legal, e é acompanhado de: a) Identificação completa do requerente através de fotocópia autenticada do respetivo passaporte e visto ou autorização de residência;
  • Art. 64(1)(b)-(e)
    b) Durante o período de residência previsto na alínea anterior não tenham sido condenados por ofensas criminais dolosas em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão efetiva; c) Tenham mantido, ao longo do tempo em que residiram em território nacional, os adequados meios de alojamento e de subsistência e desde que seja previsível que continuem a mantê-los; d) O propósito de obtenção de residência permanente declarado no requerimento não seja contraditório com os documentos apresentados, ou com as declarações prestadas; e) Durante a permanência em Timor-Leste, tenham tido um contributo positivo para a economia ou para o bem-estar social do País.
  • Anexo I (Art. 128)
    Autorização de Residência temporária 100 dólares norte-americanos Autorização de Residência permanente 150 dólares norte-americanos

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