Which family relationships qualify?
Family reunification is recognised for: family members of Timor-Leste citizens, namely spouses, minor, adopted or incapacitated children and dependent ascendants; foreign spouses, minor, adopted or incapacitated children and dependent ascendants of a foreign resident who depend on that resident; and foreign spouses, minor, adopted or incapacitated children and dependent ascendants of a foreign resident with refugee status recognised by Timor-Leste, whether in or outside the country. Where a minor under seventeen or an incapacitated person is the child of only one of the spouses, reunification applies only if the child is legally entrusted to that spouse.
See recorded sources
- https://www.migracao.gov.tl/pdf/Lei%2011-2017%20LIA%20com%20Indice.pdf
1. É reconhecido o direito ao reagrupamento familiar em território nacional:
- https://www.migracao.gov.tl/pdf/Lei%2011-2017%20LIA%20com%20Indice.pdf
a) Aos familiares de cidadãos nacionais, designadamente cônjuges, filhos menores, adotados ou incapazes e ascendentes a seu cargo;
- https://www.migracao.gov.tl/pdf/Lei%2011-2017%20LIA%20com%20Indice.pdf
b) Aos estrangeiros que sejam cônjuges, filhos menores, adotados ou incapazes e ascendentes a cargo do estrangeiro residente e que dele dependam;
- https://www.migracao.gov.tl/pdf/Lei%2011-2017%20LIA%20com%20Indice.pdf
c) Aos estrangeiros que sejam cônjuges, filhos menores, adotados ou incapazes e ascendentes a cargo do estrangeiro residente em território nacional com estatuto de refugiado reconhecido pela RDTL que se encontre em território nacional ou fora dele.
- https://www.migracao.gov.tl/pdf/Lei%2011-2017%20LIA%20com%20Indice.pdf
2. No caso de o menor de dezassete anos ou de o incapaz ser filho apenas de um dos cônjuges, só há lugar ao reagrupamento familiar se o menor ou incapaz lhe estiver legalmente confiado.