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Exceptional or Humanitarian Temporary Residence

Timor-LesteHumanitarian protection

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What exactly is this: asylum, temporary protection, humanitarian admission, resettlement or another protection mechanism?

This route is exceptional or humanitarian temporary residence, granted in exceptional cases of recognised national interest or humanitarian nature to a foreigner who does not meet the ordinary entry requirements, including a rejected asylum applicant who personally cannot return home.

See recorded sources
Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 62(1)
    1. Em casos excecionais, de reconhecido interesse nacional ou de natureza humanitária, pode ser concedida autorização de residência temporária a estrangeiros que não reúnam os requisitos de entrada previstos no presente diploma.
  • Art. 62(2)
    2. A autorização de residência por motivos excecionais pode também ser concedida por iniciativa do membro do Governo que tutela a migração, mediante despacho fundamentado, ao indivíduo que submeteu um pedido de asilo que foi rejeitado mas que, devido às suas circunstâncias pessoais, se encontra impossibilitado de voltar para o seu país de origem ou país de residência habitual, designadamente se: a) Houver fortes indícios que este possa ser submetido a tortura, penas ou tratamento degradantes; b) Houver sérias suspeitas que esse retorno colocará a sua integridade física em perigo.

Which population, circumstances or geographic group does the mechanism cover?

It covers foreigners in exceptional circumstances of recognised national interest or humanitarian nature, and specifically a rejected asylum applicant who, given their personal circumstances, cannot return to their country of origin or habitual residence, notably where there are strong indications of a risk of torture or degrading treatment, or serious suspicion that return would endanger their physical integrity.

See recorded sources
Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 62(1)
    1. Em casos excecionais, de reconhecido interesse nacional ou de natureza humanitária, pode ser concedida autorização de residência temporária a estrangeiros que não reúnam os requisitos de entrada previstos no presente diploma.
  • Art. 62(2)
    2. A autorização de residência por motivos excecionais pode também ser concedida por iniciativa do membro do Governo que tutela a migração, mediante despacho fundamentado, ao indivíduo que submeteu um pedido de asilo que foi rejeitado mas que, devido às suas circunstâncias pessoais, se encontra impossibilitado de voltar para o seu país de origem ou país de residência habitual, designadamente se: a) Houver fortes indícios que este possa ser submetido a tortura, penas ou tratamento degradantes; b) Houver sérias suspeitas que esse retorno colocará a sua integridade física em perigo.

Where can protection be requested, and is this a direct application, border/in-country request, referral or other process?

There are two routes to this authorisation: on the government migration minister's own reasoned-order initiative for a rejected asylum applicant, or by a request the interested party submits to the migration service, presenting all relevant facts and any available evidence.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 62(2)
    2. A autorização de residência por motivos excecionais pode também ser concedida por iniciativa do membro do Governo que tutela a migração, mediante despacho fundamentado, ao indivíduo que submeteu um pedido de asilo que foi rejeitado mas que, devido às suas circunstâncias pessoais, se encontra impossibilitado de voltar para o seu país de origem ou país de residência habitual, designadamente se: a) Houver fortes indícios que este possa ser submetido a tortura, penas ou tratamento degradantes; b) Houver sérias suspeitas que esse retorno colocará a sua integridade física em perigo.
  • Art. 62(3)
    3. A autorização de residência por motivos excecionais pode ainda ser concedida após requerimento submetido ao serviço público responsável pela migração pelo interessado, onde este apresenta todos os factos relevantes podendo apresentar meios de prova. 4. Para os efeitos do número anterior, o serviço público responsável pela migração procede à instrução do respetivo processo, recolhendo para o efeito todos os elementos e documentos pertinentes, nomeadamente os relativos à excecionalidade ou interesse nacional invocados.

What happens after the request: registration, family handling, major support and rights where officially stated?

For a request submitted by the interested party, the migration service investigates the case, gathering all relevant elements and documents on the exceptionality or national interest invoked, and then prepares a report with a duly reasoned decision proposal, which is forwarded for decision together with the case file. The official source does not state family handling or rights during the process.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 62(4)
    3. A autorização de residência por motivos excecionais pode ainda ser concedida após requerimento submetido ao serviço público responsável pela migração pelo interessado, onde este apresenta todos os factos relevantes podendo apresentar meios de prova. 4. Para os efeitos do número anterior, o serviço público responsável pela migração procede à instrução do respetivo processo, recolhendo para o efeito todos os elementos e documentos pertinentes, nomeadamente os relativos à excecionalidade ou interesse nacional invocados.
  • Art. 62(5)
    5. Concluída a instrução referida no número anterior, é elaborado relatório com proposta de decisão devidamente fundamentada a qual, acompanhada do respetivo processo, é remetida para decisão. 6. Para os efeitos dos n.ºs 1 e 3, compete ao Primeiro-Ministro e ao membro do Governo que tutela a migração decidir sobre o pedido em despacho conjunto devidamente fundamentado.

Which competent authority, UN body or official assistance channel should the person use?

The decision is taken jointly, in a duly reasoned joint order, by the Prime Minister and the government member responsible for migration.

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Limits of the record
  • The captured source is Law 11/2017; no separate current consolidation or repeal confirmation was captured.
  • Art. 62(6)
    5. Concluída a instrução referida no número anterior, é elaborado relatório com proposta de decisão devidamente fundamentada a qual, acompanhada do respetivo processo, é remetida para decisão. 6. Para os efeitos dos n.ºs 1 e 3, compete ao Primeiro-Ministro e ao membro do Governo que tutela a migração decidir sobre o pedido em despacho conjunto devidamente fundamentado.
  • Art. 65(2)
    2. A apresentação do requerimento mencionado no número anterior não é exigida para efeitos de concessão da autorização de residência temporária por motivos excecionais quando a sua concessão é da iniciativa do membro do Governo que tutela a migração.

These are the answers currently recorded in the catalogue. A missing or partial answer is not an eligibility decision.

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