Family Reunification Residence

ram-se membros da família do residente: uma descrição das suas tarefas, as condições de que beneficiará na realização dessas tarefas, o horário que a) O cônjuge;

Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal

ou de um dos cônjuges;

Os menores adoptados pelo requerente quando

não seja casado, por este ou pelo cônjuge, por

efeito de decisão da autoridade competente do

país de origem, desde que a Lei desse país reco-

nheça aos adoptados direitos e deveres idênticos

aos da filiação natural e que a decisão seja reco-

nhecida pelo Estado São-tomense;

Os ascendentes na linha recta e em 1.º grau do

residente ou do seu cônjuge, desde que se

encontrem a seu cargo;

Os irmãos menores, desde que se encontrem sob

tutela do residente, de harmonia com uma deci-

são proferida pela autoridade competente do

reconhecida pelo Estado São-tomense.

1. Pode ser autorizado o reagrupamento familiar com

o parceiro de facto que mantenha com o estrangeiro resi-

2. O disposto no número anterior é aplicável aos filhos

menores ou incapazes, incluindo os filhos adoptados do

parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente

1. O cidadão com certificado de residência válido há,

pelo menos, um ano tem direito ao reagrupamento fami-

liar com os membros da família que se encontrem fora do

território nacional, que com ele tenham vivido noutro

país ou que dele dependam e, independentemente, de os

laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada

2. Nas circunstâncias referidas no número anterior é

igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento fami-

liar com os membros da família que tenham entrado

legalmente em território nacional.

dente uma relação estável, duradoura e devidamente

comprovada.

2. No caso de filho menor ou incapaz de um dos côn-

juges, só haverá lugar ao reagrupamento familiar desde

que o outro progenitor tenha dado autorização ou o filho

lhe tenha sido confiado pela autoridade competente.

2. Podem ser efectuados inquéritos e controlos especí-

ficos quando existir uma presunção fundamentada de

fraude ou de casamento, união de facto ou adopção de

conveniência, tal como definidos no número anterior.

direito ao reagrupamento familiar é cancelado quando o

casamento, a união de facto ou a adopção tenha tido por

fim único permitir à pessoa interessada entrar e residir no

Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar

deve o requerente dispor de:

Alojamento adequado;

Meios de subsistência para suprir as necessida-

des do agregado familiar.

A decisão dos pedidos de reagrupamento familiar

compete exclusivamente ao Director do Serviço de

1. Sempre que um pedido de reagrupamento familiar

com os membros da família que se encontrem fora do

território nacional seja deferido nos termos do presente

diploma é emitido a favor do familiar ou familiares em

questão, um visto de residência, que permitirá a entrada

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Ser-

viço de Migração e Fronteiras comunica ao Ministério

dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação e Comunida-

3. O visto de residência é emitido de imediato na

des para a difundir à embaixada ou posto consular territo-

1. Ao membro da família titular de um visto de resi-

dência é emitido um certificado de residência renovável e

de duração idêntica à do residente.

3. Ao membro da família do titular de um certificado

de residência permanente é emitido um certificado de

residência renovável, válido por dois anos.

4. Será emitido certificado de residência de duração

idêntica à do residente quando o período que decorre

entre a data do deferimento do pedido e o termo de vali-

dade do título do residente permanente for inferior a dois