Withdrawal Agreement temporary residence — UK national or family member

Quem pode ser beneficiário do Acordo de Saída? Nacionais do Reino Unido e seus familiares que residissem em Portugal durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020 e que tenham adquirido o direito de residência, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual, e tenham mantido essa situação (permanência/residência) em Portugal, de forma continuada, até à data da solicitação do direito.

Nacionais do Reino Unido e seus familiares que, pese embora, residissem em Portugal durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, nunca regularizaram a sua presença em território nacional ao abrigo da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual, mas que tenham mantido essa situação (permanência/residência) em Portugal, de forma continuada, até à data da solicitação do direito.

Nacionais do Reino Unido e seus familiares que residissem em Portugal durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020 e que tenham adquirido o direito de residência, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual, e tenham mantido essa situação (permanência/residência) em Portugal, de forma continuada, até à data da solicitação do direito. Nacionais do Reino Unido e seus familiares que, pese embora, residissem em Portugal durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, nunca regularizaram a sua presença em território nacional ao abrigo da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual, mas que tenham mantido essa situação (permanência/residência) em Portugal, de forma continuada, até à data da solicitação do direito. Consideram

Se já forem titulares de Certificado de Registo da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal e/ou de Certificado de Residência Permanente da União Europeia, emitido pelo SEF, requerer a substituição do atual documento de residência, pelo novo título de residência que confirma o estatuto de residente, nos termos do Acordo de Saída, em Portugal. Se não diligenciaram antes do final do período de transição pela sua regularização documental, deverão requerer a emissão de um título de residência adequado à sua permanência, nos termos do Acordo de Saída, em Portugal. Ambos os tipos de pedidos deverão ser submetidos, a qualquer momento, através da caixa de correio eletrónico criada para o efeito – Caixa BREXIT – disponível a partir de: brexit@aima.gov.pt

Familiares de nacionais do Reino Unido: Documento de identificação válido (Passaporte, deverá incluir todas as páginas que contenham informação de carimbos de controlo de fronteira, vistos, outra informação); Documento de identificação válido do familiar requerente (Passaporte, deverá incluir todas as páginas que contenham informação de carimbos de controlo de fronteira, vistos, outra informação); Comprovativo de relação familiar (certidão de casamento, comprovativo de união de facto, certidão de nascimento (menor com idade inferior a 21 anos a 31 Dezembro de 2020); Declaração emitida por autoridade nacional do país de residência legal do familiar que ateste a coabitação em comunhão com o beneficiário de AS, no período de transição, até à data da solicitação do direito, se aplicável; Documentos oficiais que declarem que o familiar faz parte do agregado familiar, fazendo parte integrante da economia doméstica, enquanto dependente do beneficiário de AS, até à data da solicitação do direito, se aplicável; Declaração que comprove a matrícula e a frequência no sistema de ensino nacional (público ou privado).

deverão ter residido e permanecido em Portugal por um período de 5 anos consecutivos.

A continuidade da residência não é afetada por ausências temporárias que não excedam seis meses por ano, nem por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, nem por uma ausência de 12 meses consecutivos no máximo, por motivos profissionais para outro Estado Membro ou país terceiro. Uma vez titular de Residência Permanente, ao abrigo do Acordo de Saída, só se perde o direito devido a ausência de Território Nacional por um período que exceda cinco anos consecutivos.