What entry, registration or residence-document formalities remain?
From the moment 5 consecutive years of legal residence are completed, an appointment is requested via the AIMA Contact Form (Subject BREXIT > appointment request for transition from temporary to permanent residence – Art. 50 TEU), with proof such as passport, 5 years of bank statements, work/service contracts, IRS returns, tax assessments, pension domiciliation or school enrolment.
See recorded sources
- https://aima.gov.pt/pt/viver/brexit/formulario-de-contacto-brexit/quando-pode-pedir
A partir do momento que perfaça 5 anos
- https://aima.gov.pt/pt/viver/brexit/como-solicitar-a-transicao-de-residencia-temporaria-para-permanente-ao-abrigo-do-acordo-de-saida
Para requerer a transição do seu título de Residência Temporária para Permanente, deverá efetuar o pedido de agendamento através do Formulário de Contacto , selecionando Tipo de Assunto > BREXIT e Subtipo de Assunto > Pedido Agendamento para transição de Residência Temporária para Permanente – Art. 50 do TUE.
- https://aima.gov.pt/pt/viver/brexit/formulario-de-contacto-brexit/quais-os-meios-de-prova-a-apresentar
Pode submeter qualquer combinação dos seguintes documentos, consoante a sua situação:
Passaporte válido;
Extratos bancários que atestem movimentos, em território nacional, durante o período de residência legal em referência (5 anos).
ou
Contrato de trabalho ou de prestação de serviços laborais celebrada com empresa(s) portuguesa;
ou
Caso a entidade patronal seja estrangeira, deverá a mesma declarar em que regime o requerente exerce as suas funções, nomeadamente se a função exercida pelo requerente é compatível com o regime de teletrabalho e se o mesmo poderá ser realizado de forma remota, a partir de Portugal;
ou
Declarações de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), relativas a cada ano de residência;
ou
Notas de Liquidação de Rendimento, relativas a cada ano de residência;
ou
Certidão de nota de liquidação, relativas a cada ano de residência;
ou
Domiciliação da pensão com morada fiscal em território nacional.