What exactly is this: asylum, temporary protection, humanitarian admission, resettlement or another protection mechanism?
Temporary protection status under Law 67/2003 of 23 August; since March 2022 Portugal has applied the temporary protection regime to Ukrainian citizens and their family members displaced by the war in Ukraine who cannot return.
See recorded sources
- https://aima.gov.pt/pt/a-aima/perguntas-frequentes-faqs/protecao-temporaria
O regime jurídico que consagra o estatuto de beneficiário de Proteção Temporária concedido por Portugal está consagrado na Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual.
- https://aima.gov.pt/pt/a-aima/perguntas-frequentes-faqs/protecao-temporaria
Desde março de 2022 que o Estado português aprovou o regime de proteção temporária a atribuir aos cidadãos ucranianos e seus familiares deslocados, devido à situação de guerra existente na Ucrânia e que, por este motivo, não podem regressar ao país.
