Special residence — victim of labour exploitation offence — Article 122(1)(m)

1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros:

Vítimas de infração penal ou contraordenacional referente à relação de trabalho e que se traduza em condições de desproteção social, de exploração salarial e de horário, em condições particularmente abusivas ou utilização da atividade de menores em situação ilegal – Art. 122.º/1 al. m)

Alínea m) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE

m) Que sejam, ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho, nos termos do n.º 2 do presente artigo, de que existam indícios comprovados pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, desde que tenham denunciado a infração às entidades competentes e com elas colaborem;

2 - Para efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, apenas são consideradas as infrações que se traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em condições de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utilização da atividade de menores em situação ilegal.

Cópia do auto de denúncia; Declaração emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) ou Autoridade Judiciária, confirmando a colaboração do requerente com a investigação e a existência de prova indiciária das infrações; Declaração emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) atestando a existência de uma situação de desproteção social, exploração salarial e de horário.

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)