How does the application work at a high level, what rights does the family member receive, how long does the status last, and how can it become independent or longer-term where officially stated?
The parent's and child's applications may be made simultaneously (Modelo 1 form). If the child stops attending pre-school or basic education without valid reason, the parent's permit is cancelled or not renewed; for secondary or vocational education it may be cancelled or not renewed. Holders of residence permits granted without a visa under the preceding paragraphs enjoy the rights in Article 83 (education and vocational training, employed and self-employed work, health care, access to law and courts). The temporary residence permit is, subject to special legal provisions, valid for two years from issue and renewable for successive three-year periods. The official source does not state a path to independent or longer-term status.
See recorded sources
Limits of the record- Sources do not state how the status becomes independent or leads to long-term/permanent residence.
- Article 75 validity is the general rule 'without prejudice to special legal provisions'.
- https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=920&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
podendo os pedidos ser efetuados em simultâneo.
- https://aima.gov.pt/pt/viver/ascendentes-em-1-o-grau-dos-nacionais-de-paises-terceiros-abrangidos-pela-al-b-do-n-o-1-do-art-o-122-o-que-sobre-eles-exercam-o-
Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)
- https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=920&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
5 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico é cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4.
6 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar o ensino secundário ou profissional pode ser cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4.
7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º
- https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=920&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente:
a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável;
b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada;
c) Ao exercício de uma atividade profissional independente;
d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais;
e) Ao acesso à saúde;
f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.
- https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=920&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
