Special residence — minor under mandatory guardianship — Article 122(1)(e)

e) Menores, obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Código Civil;

Podem ser enquadrados nesta alínea os menores sujeitos a medidas de proteção, ainda que provisórias (Guarda e Cuidados), a título individual ou institucional.

Documento de identificação do tutor

Certidão da decisão que atribui a tutela do menor (revisão/confirmação de sentença estrangeira, quando for caso disso); ou Original ou cópia autenticada da decisão de promoção e proteção do menor, proferida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Tendo em atenção a evolução registada na Organização Tutelar de Menores, deverá ser tomada em consideração qualquer decisão do Tribunal que confie um menor estrangeiro, suprindo a questão do exercício do poder paternal.

Nas situações em que não existam tais medidas (ex: morte dos progenitores), deverão ser aceites comprovativos de que se encontra a correr termos, ou interposto, pedido de tutela junto do tribunal competente.

Comprovativo de meios de subsistência;

Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;

Artigo 122.º Autorização de residência com dispensa de visto de residência 1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros:

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º

1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.

1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.