Special residence — completed effective service in Portuguese Armed Forces — Article 122(1)(h)

Artigo 122.º Autorização de residência com dispensa de visto de residência 1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros:

h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas;

h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas;

h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas;

Passaporte válido;

Comprovativo de meios de subsistência; Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado; Documento comprovativo do cumprimento do serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas.

Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e

7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º

1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.

1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.