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Minor sons or daughters of foreign residence-permit holders who were born in Portugal.
Menores, filhos ou filhas de cidadãos estrangeiros titulares de Autorização de Residência, nascidos ou nascidas em Portugal - Art. 122.º/1 al. a) Imprimir
The parent must be a foreign citizen holding a residence permit. The application must be made by either parent within the 6 months following the child's birth registration; after that period any citizen may ask the curator of minors to apply in the parents' place.
a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português;
O pedido deve ser apresentado nos 6 meses seguintes ao registo de nascimento da criança, por qualquer dos progenitores (com exceção do previsto no n.º 3 do art.º 124.º do REPSAE: decorrido o prazo de 6 meses, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores).
The child's birth registration certificate, plus a consular registration certificate with photo or a valid passport.
Certidão de registo de nascimento do menor; Certificado de inscrição consular com fotografia ou passaporte válido.
Proof of means of subsistence and a sworn declaration of residential address stating the basis of occupation, with a land-registry certificate or a landlord/host declaration as applicable.
Comprovativo de meios de subsistência;
Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
Foreign minors born in Portugal receive a resident status identical to that of either parent; the application uses the mandatory Modelo 1 form. Holders of residence permits granted without a visa under the preceding paragraphs enjoy the rights in Article 83 (education and vocational training, employed and self-employed work, health care, access to law and courts). The temporary residence permit is, subject to special legal provisions, valid for two years from issue and renewable for successive three-year periods. The official source does not state a path to independent or longer-term status.
1 - Os menores estrangeiros nascidos em território português beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido a qualquer dos seus progenitores.
Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)
7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º
1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.
1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
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