Residence Visa — family reunification (D6)

Têm direito a este visto as seguintes pessoas da família de quem vive legalmente em Portugal: As suas filhas e os seus filhos, biológicas/os ou adotadas/os, desde que tenham menos de 18 anos ou alguma incapacidade As suas filhas e os seus filhos, biológicas/os ou adotadas/os, com 18 anos ou mais, desde que dependam de si financeiramente, sejam solteiras/os e estejam a estudar numa escola em Portugal As suas mães, os seus pais ou a sua mãe e o seu pai, desde que dependam financeiramente de quem vive legalmente em Portugal As suas irmãs mais novas e os seus irmãos mais novos, desde que tenham menos de 18 anos e dependam de si financeiramente A sua mulher, o seu marido ou a pessoa com quem viva em união de facto As filhas e os filhos, biológicas/os ou adotadas/os, da pessoa com quem está casada/o ou com quem vive em união de facto, desde que tenham menos de 18 anos ou alguma incapacidade As filhas e os filhos, biológicas/os ou adotadas/os, da pessoa com quem está casada/o ou com quem vive em união de facto, com 18 anos ou mais, desde que dependam financeiramente do casal, sejam solteiras/os e estejam a estudar numa escola em Portugal A mães, os pais, ou a mãe e o pai da pessoa com quem está casada/o ou com quem vive em união de facto, desde que dependam financeiramente do casal

Se a pessoa que vive em Portugal tiver menos de 18 anos e o estatuto de refugiada/o, também têm direito a este visto: As suas mães, os seus pais, ou a sua mãe e o seu pai A pessoa que está responsável por ela/ele (ou seja, o/a seu/sua tutor/a legal). Se não tiver um/a tutor/a legal, nem mãe, pai, avós ou avôs, ou se não se souber onde estão, qualquer pessoa da sua família pode ser considerada membro da sua família próxima Se a pessoa que vive em Portugal estiver a estudar, a fazer um estágio não remunerado ou a fazer voluntariado, só têm direito a este visto: A pessoa com quem está casada/o ou em união de facto As filhas e os filhos com menos de 18 anos. Podem ser filhas/os suas/seus ou da pessoa com quem está casada/o ou em união de facto

Quem tem alguém da sua família mais próxima a viver em Portugal (com uma autorização de residência) tem direito a viver em Portugal também. Antes de se mudar para junto da pessoa da sua família, tem de obter um visto de residência para reagrupamento familiar.

Não precisam deste visto as pessoas dos países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega ou Suíça.

O pedido é formulado mediante agendamento e é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente/titular do direito ao reagrupamento familiar e pode ser apresentado em qualquer Loja AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para os serviços da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados (ver documentos específicos abaixo);

Certidão de casamento devidamente autenticada; ou Relatório médico a atestar a incapacidade, ou a declaração judicial da interdição/inabilitação, devidamente autenticada; ou Decisão que decretou a adoção, devidamente autenticada; ou Certidão de nascimento devidamente autenticada, e para o caso de filhos maiores a cargo, documento comprovativo da dependência económica e da matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal; Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho e/ou da filha menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, consulte a declaração; ou Comprovativos de dependência económica e de relação familiar, nomeadamente transferências efetuadas para o país de origem; ou Decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, devidamente autenticada; ou Apresentação de documentos que comprovem a existência da união de facto há mais de 2 anos.

Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respetiva tradução que poderá ser feita por alguma das entidades constantes no Código do Notariado, designadamente: Notário português; Consulado português no País onde o documento foi passado; Consulado desse País em Portugal.

Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel; Comprovativo de meios de subsistência;

Este visto deve ser pedido num posto consular português, no país onde vive a pessoa que pretende mudar-se para Portugal. Além disso, antes de pedir o visto, tem de obter uma autorização da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

The visa application for family reunification must be submitted within 90 days. The failure to submit the application for the issuance of a residence visa within this period implies the forfeiture of the decision to recognize the right to family reunification.

Após a entrada em território nacional munido do visto de residência, deve o familiar do requerente dirigir-se à AIMA para solicitar a concessão de autorização de residência nos termos do art. 107.º da Lei 23/07, de 4/07, na sua atual redação. Ao membro da família que seja titular de um visto emitido nos termos do artigo 64.º da Lei de Estrangeiros ou que se encontre em território nacional tendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar é concedida uma autorização de residência de duração idêntica à do residente.

Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos ocorrerem na pendência da apreciação do pedido de reagrupamento familiar, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior, válida por dois anos, renovável por períodos de três anos.