EU/EEA/Andorra/Swiss citizen registration certificate

O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os nacionais dos países da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), Andorra e Suíça, bem como os seus familiares.

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto , na sua redação atual (Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal)

Declaração, sob compromisso de honra: de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal; Ou de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos nacionais portugueses;

Ou de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos nacionais portugueses.

deve ser pedido junto da Câmara Municipal da área de residência, se o nacional da União Europeia (UE) permanecer no país por um período superior a três meses e até cinco anos

Quando requerer No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada em Portugal. Onde requerer Câmara Municipal da área de residência. Taxas Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos Prazos Prazo mínimo de emissão, 1 mês.

Ou seja familiar que acompanhe ou se reúna a um nacional da UE, abrangido pelas alíneas anteriores.

Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro;

Prova documental de que se encontram a cargo quando respeite a descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de nacional de país da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro; O ascendente direto que esteja a cargo de nacional de país da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro;