What investment option or options qualify?
The qualifying investment option is the creation of at least 10 jobs.
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- Possibilidades previstas
A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho – subalínea ii
ARI investment residence — create at least 10 jobs
PortugalInvestment
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What official minimum amount, tier or threshold applies to each relevant option?
The official minimum requirement is the creation of at least 10 jobs, which may be reduced by 20% to 8 jobs when made in a low-density territory. No monetary investment amount is specified for this option.
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- Possibilidades previstas
A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho – subalínea ii
- Subalínea ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho
Para investimento por via da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, este requisito pode ser reduzido em 20% (8 postos de trabalho) quando seja efetuado em território de baixa densidade.
How long must the investment be maintained and what continuing ownership, investment or physical-presence conditions are important?
The applicant must declare under commitment of honour that they will comply with the minimum quantitative and temporal requirements (5 years) of the investment activity in Portugal. The document does not specify separate maintenance, continuing ownership or physical-presence conditions beyond this declaration.
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Limits of the record
- The document does not state how long the investment must be maintained beyond the 5-year commitment in the declaration.
- The document does not specify continuing ownership or investment conditions after the initial investment.
- Subalínea ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho
Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual a pessoa que requer declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos (5 anos) da atividade de investimento em Portugal
Which family members can be included where officially stated, and what broad residence/work rights result?
Family members who can be included are: spouse; children up to 17 years old or incapacitated dependants of the couple or one spouse; adopted children up to 17 years old under certain conditions; children over 18 and up to 25 years old who are single and studying in Portugal or studying; ascendants in the direct line and first degree of the resident or spouse if dependent; siblings up to 17 years old under guardianship. The document states that the ARI beneficiary has the possibility to benefit from family reunification, but does not specify broad residence/work rights for family members.
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Limits of the record
- The document does not state broad residence/work rights for family members beyond the possibility of family reunification.
- Autorização de Residência para Investimento – Art. 90.º-A
Beneficiar de reagrupamento familiar
- Reagrupamento Familiar
São membros da família: Cônjuge; Filhos e/ou filhas até aos 17 anos de idade ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges; Crianças até aos 17 anos de idade adotadas pela pessoa que requer quando não seja casada, pela pessoa que requer ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça às crianças adotadas direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; Filhos e/ou filhas com mais de 18 anos e até 25 anos de idade, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; Filhos e/ou filhas com mais de 18 anos e até 25 anos de idade, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar; Ascendentes na linha reta e em 1.º grau da pessoa que reside em Portugal ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; Irmãos e/ou irmãs até aos 17 anos de idade, desde que se encontrem sob tutela da pessoa que reside em Portugal, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.
What status is obtained, how is it renewed, what longer-term residence/citizenship direction is officially stated, and what happens to the investment when relevant?
The ARI beneficiary obtains a temporary residence permit for investment activity, valid for two years from the date of issue of the title. The document states that the beneficiary may request permanent residence under the terms of the Aliens Act and may request Portuguese nationality by naturalisation, complying with the requirements of the Nationality Law. The document does not specify renewal procedures or what happens to the investment upon exit.
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Limits of the record
- The document does not specify how the temporary residence permit is renewed.
- The document does not state what happens to the investment when the residence ends or upon exit.
- Autorização de Residência para Investimento – Art. 90.º-A
O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que Nacionais de Países Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em Portugal.
- A concessão da autorização de residência implica
Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis (no caso os prazos de renovação), a Autorização de Residência Temporária para Investimento é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título.
- Autorização de Residência para Investimento – Art. 90.º-A
Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 julho, na sua atual redação); Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 outubro, na sua atual redação).
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