Application for international protection in Portugal

No decorrer do processo será decidido se preenche, ou não, os requisitos para beneficiar de proteção internacional numa das suas duas modalidades, como refugiado ou como beneficiário de proteção subsidiária.

se saiu do seu país de origem ou do seu país de residência habitual, devido a ameaças e/ou perseguições ou violações graves e/ou reiteradas dos seus direitos e liberdades fundamentais, contra as quais as autoridades competentes não podem ou não querem protegê-lo e tem, por essa razão, receio de regressar, pode procurar proteção junto de outro país e aí apresentar, junto das autoridades competentes, um pedido de proteção internacional.

Caso tenha saído do seu país por outros motivos que não os acima elencados, tais como, procura de trabalho, estudo, motivos de saúde ou procura de melhores condições de vida, pode procurar regularizar-se em Portugal pela via da Lei de Estrangeiros.

O mais indicado é apresentar o pedido de proteção internacional diretamente nos serviços do CNAR/AIMA na rua Álvaro Coutinho, n.º 14, 1150-025 Lisboa (https://maps.app.goo.gl/Xt99hxtg3EojrPpu6). • O pedido pode igualmente ser apresentado junto de uma autoridade policial, que tem a obrigação de comunicar o pedido ao CNAR/AIMA no período de 48 horas. Algumas destas autoridades policiais são: o Polícia de Segurança Pública (PSP); o Guarda Nacional Republicana (GNR); o Polícia Marítima (PM).

Caso se encontre num posto de fronteira, como por exemplo nos aeroportos portugueses, poderá apresentar um pedido de asilo/proteção internacional junto destas autoridades.

Só pode pedir proteção internacional ao Estado Português se estiver em território português. Assim, não é possível apresentar um pedido de asilo/proteção internacional a partir do estrangeiro, nem o fazer junto de embaixadas ou consulados portugueses.

Depois de preencher o inquérito preliminar e da recolha dos seus dados biométricos vai receber um documento que deverá ter sempre consigo e que o identifica como requerente de proteção internacional. Esse documento chama-se declaração comprovativa de apresentação do pedido de proteção internacional, tem a validade de 60 dias e pode ser renovada até à decisão de admissibilidade do seu pedido (artigo 14.º, n.º 1 LA).

• Permanecer em território nacional enquanto aguarda a decisão sobre a admissibilidade do seu pedido (artigo 14.º, n.º 1 LA); • Beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento prestado pelo Conselho Português para os Refugiados (CPR) (artigo 49.º, n.º 1, alínea e) LA); • Beneficiar de apoio judiciário (artigo 49.º, n.º 1, alínea f) LA); • Ser informado quanto à decisão de admissibilidade sobre o pedido, ainda que por intermédio de mandatário judicial, caso se tenha feito assistir por advogado (artigo 49.º, n.º 1, alínea c) LA); • Beneficiar dos serviços de um intérprete, sempre que necessário durante todo o procedimento (artigo 49.º, n.º 1, alínea d) LA); • Acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, a assistência médica e medicamentosa (artigo 52.º LA); • Acesso ao ensino e ao mercado de trabalho (artigos 53.º e 54.º LA); • Quando em situação de carência económica, direito a apoio social para alojamento e alimentação (artigo 51.º LA).

A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) é a entidade pública responsável pela migração, emissão de passaportes e documentos de identificação a cidadãos estrangeiros, decisão sobre pedidos de asilo e integração de migrantes e refugiados. O Centro Nacional de Asilo e Refugiados (CNAR) é o departamento da AIMA responsável pelo registo e análise dos pedidos de proteção internacional. A decisão sobre os pedidos de proteção internacional compete ao Conselho Diretivo da AIMA, sobre proposta do CNAR/AIMA.

A receção e análise do pedido de proteção internacional, bem como a concessão e renovação das autorizações de residência têm caráter gratuito e, por isso, não implicam o pagamento de qualquer taxa pelo requerente (artigo 67.º, n.º 5 e artigo 84.º LA).