Asylum Application and Refugee Status Procedure

Decree No. 32/2007 of 10 August Regulation on the Procedure for Granting Refugee Status in the Republic of Mozambique

The Regulation stipulates the procedural and material norms for the submission of an application for refugee status in Mozambique, according to Law No. 21/91, of December 31, the Additional Protocol to the Convention Relating to the Status of Refugees, of January 31, 1967, and the OAU Convention Governing the Specific Aspects of Refugee Problems in Africa, of September 10, 1969.

Sempre que um cidadão estrangeiro declare a sua intenção<br /> de requerer o estatuto de refugiado em Moçambique, as<br /> autoridades que receberem tal pedido deverão efectuar uma<br /> primeira triagem e posteriormente diligenciar com vista ao seu<br /> encaminhamento imediato ao Instituto Nacional de Apoio aos<br /> Refugiados (I.N.A.R.), para efeitos de assistência material e<br /> jurídica.

Sempre que um cidadão estrangeiro declare a sua intenção<br /> de requerer o estatuto de refugiado em Moçambique, as<br /> autoridades que receberem tal pedido deverão efectuar uma<br /> primeira triagem e posteriormente diligenciar com vista ao seu<br /> encaminhamento imediato ao Instituto Nacional de Apoio aos<br /> Refugiados (I.N.A.R.), para efeitos de assistência material e<br /> jurídica.

1. Ao requerente de asilo é concedido um documento<br /> provisóno de identificação, válido por dois anos, revalidado<br /> semestralnrente.

2. A atribuição do documento provisório de identificação é<br /> extensiva aos membros do agregado familiar do requerente nos<br /> termos do n: 2 do artigo 4 da Lei n ° 21/91.

2. Os requerentes com manifesta necessidade de protecção,<br /> nomeadamente, .crianças, em particular crianças não<br /> acompanhadas, idosos, pessoas portadoras de deficiência,<br /> pessoas vítimas de torturas- e com traumas, mulheres com<br /> necessidades especiais e todos os que carecerem de assistência<br /> médica e medicamentosa, deverão obter atenção especial no<br /> decorrer da tramitação do seu pedido de asilo.

Caso se mostre pertinente, o INAR pode emitir instruções<br /> sobre restrições de movimento do requerente e seu agregado<br /> familiar.

1. A decisão do Ministro do Interior sobre o pedido de asilo<br /> deve ser comunicada ao requerente pela CCR, através do INAR.

Sendo a decisão negativa, o requerente pode recorrer ao<br /> Tribunal Administrativo para a reapreciação do seu pedido, nos<br /> termos do no 2 do artigo 3 da Lei n° 21/91, de 31 de Dezembro.