Recognition of Refugee Status

A presente lei estabelece o regime relativo ao reconhecimento e à perda do estatuto de refugiado, para efeitos da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em 28 de Julho de 1951, e do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em 31 de Janeiro de 1967, adiante designados por Convenção e Protocolo.

Lei n.º 1/2004 Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

3) «Requerente», a pessoa que solicite na RAEM o reconhecimento do estatuto de refugiado;

É susceptível de ser reconhecido como refugiado na RAEM, quem:

1) For refugiado nos termos da Convenção e do Protocolo;

2) Estiver sob o mandato do ACNUR, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do respectivo Estatuto.

1. São familiares dependentes do requerente, o seu cônjuge e os filhos menores.

2. É concedido o estatuto de refugiado aos familiares dependentes do requerente, excepto se em relação a qualquer um deles se verificar alguma das situações previstas no artigo 14.º

O pedido é inadmissível se aquele que pretende que lhe seja reconhecido o estatuto de refugiado não puder ser considerado como tal, por ser absolutamente manifesto que se encontra abrangido por qualquer das seguintes situações:

1) Ter praticado qualquer dos factos previstos nas alíneas da secção F do artigo 1.º da Convenção;

2) A sua entrada no território da República Popular da China se encontre proibida por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

3) Ser já beneficiário de protecção ou assistência por parte de um organismo ou instituição das Nações Unidas que não seja o ACNUR;

4) Ter-lhe sido já reconhecido o estatuto de refugiado;

5) Ser evidente que não satisfaz nenhum dos critérios definidos pela Convenção

1. O pedido de reconhecimento do estatuto de refugiado é apresentado no momento da entrada na RAEM ou, quando a verificação dos factos que lhe servem de fundamento ocorra após a entrada na RAEM, logo que o interessado deles tome conhecimento.

2. O pedido de reconhecimento do estatuto de refugiado pode, contudo, ser apresentado em outro momento se existirem razões válidas para a sua não apresentação de acordo com o previsto no número anterior.

1. O pedido de reconhecimento do estatuto de refugiado é formulado em impresso próprio, conforme o modelo anexo à presente lei, e entregue no Serviço de Migração.

2. O incorrecto preenchimento do impresso ou a não utilização deste para a formulação do pedido não dá lugar, por si só, à rejeição do pedido.

4) «Serviço de Migração», o Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

1) «Comissão», a Comissão para os Refugiados;

1. A inadmissibilidade do pedido é decidida pelo Chefe do Executivo, sob proposta da Comissão, no prazo de 48 horas a contar da data da sua recepção.

2) A entrada na RAEM da pessoa em causa não é admitida, ficando esta a aguardar a decisão na zona de trânsito do posto de migração, sendo-lhe garantidas condições de dignidade humana;

1. No momento da apresentação do pedido, o requerente é obrigado a entregar ao Serviço de Migração os seus documentos de viagem e de identificação, os quais são retidos e juntos ao processo.

3. É entregue ao requerente um duplicado do seu pedido, que comprova a qualidade de requerente do estatuto de refugiado e constitui título provisório de identificação.

O requerente é informado, no momento da apresentação do pedido, dos seus direitos e obrigações, nomeadamente:

1) Da possibilidade de contactar o ACNUR;

2) Da necessidade de manter o Serviço de Migração informado sobre a sua morada; 3) Da necessidade de se apresentar nos dias, horas e local que lhe forem fixados.

1. Quando o requerente não conheça ou não domine nenhuma das línguas oficiais da RAEM é-lhe nomeado intérprete idóneo, ainda que os demais intervenientes no processo conheçam a língua por ele utilizada.

1. A apresentação do pedido de reconhecimento do estatuto de refugiado suspende a tramitação de qualquer procedimento administrativo ou processo penal instaurado contra o requerente ou contra os seus familiares dependentes em virtude da sua entrada na RAEM.

1. Nos casos em que o pedido seja admissível, a Comissão, através do Serviço de Migração, notifica o requerente para a primeira entrevista, a realizar no prazo de 5 dias após a data da apresentação do pedido indicando para tal o dia, hora e local.

5. O prazo da instrução é de 30 dias, prorrogável por períodos de idêntica duração, até ao prazo máximo de um ano, quando tal se justifique por dificuldade de obtenção das informações necessárias à instrução do processo.

Finda a instrução, a Comissão elabora, no prazo de 10 dias, uma proposta de decisão fundamentada, no sentido do reconhecimento ou não reconhecimento do estatuto de refugiado.

O processo devidamente instruído, acompanhado da respectiva proposta, é, de imediato, remetido pela Comissão ao Chefe do Executivo, para decisão.

1. Da decisão do Chefe do Executivo que não reconheça o estatuto de refugiado cabe recurso para o Tribunal de Segunda Instância. 2. O prazo para interposição do recurso é de 15 dias a contar da data da notificação da decisão. 3. O recurso tem efeito suspensivo.

1. São familiares dependentes do requerente, o seu cônjuge e os filhos menores.

2. É concedido o estatuto de refugiado aos familiares dependentes do requerente, excepto se em relação a qualquer um deles se verificar alguma das situações previstas no artigo 14.º

A RAEM assegura ao requerente condições de dignidade humana até à decisão final do pedido.

Aos requerentes em situação de carência económica e social e aos membros do seu agregado familiar abrangidos pela presente lei é prestado auxílio pelo IAS.

Os incapazes ou os requerentes que tenham sido vítimas de tortura, violação ou de outros abusos de natureza física ou sexual, beneficiam de uma especial atenção e acompanhamento por parte do IAS ou de entidades humanitárias que com este tenham celebrado protocolos.

3) Um pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, do Instituto de Acção Social.

Os processos de reconhecimento ou de perda do estatuto de refugiado são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa, quer na fase contenciosa.

1. O refugiado é autorizado a permanecer na RAEM enquanto mantiver esse estatuto.

2. Ao refugiado é emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI): 1) Um título definitivo de identidade comprovativo da sua qualidade de refugiado; 2) Um documento de viagem da RAEM

4) «Serviço de Migração», o Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

1. O pedido de reconhecimento do estatuto de refugiado é formulado em impresso próprio, conforme o modelo anexo à presente lei, e entregue no Serviço de Migração.

1) Dirigir a instrução dos processos de reconhecimento ou de perda do estatuto de refugiado;

1) «Comissão», a Comissão para os Refugiados;

O processo devidamente instruído, acompanhado da respectiva proposta, é, de imediato, remetido pela Comissão ao Chefe do Executivo, para decisão.

1) Contactar livremente o requerente ou o refugiado;

2) Prestar qualquer espécie de apoio ao requerente ou ao refugiado, incluindo o aconselhamento jurídico em todas as fases do processo de reconhecimento ou de perda do estatuto de refugiado;

estar presente em entrevistas ao requerente ou ao refugiado

1) Da possibilidade de contactar o ACNUR;

Aos requerentes em situação de carência económica e social e aos membros do seu agregado familiar abrangidos pela presente lei é prestado auxílio pelo IAS.

3) Um pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, do Instituto de Acção Social.

Os processos de reconhecimento ou de perda do estatuto de refugiado são gratuitos