What exactly is this: asylum, temporary protection, humanitarian admission, resettlement or another protection mechanism?
This is a residence-authorisation mechanism for a foreign national who is or was a victim of offences linked to human trafficking, migrant smuggling or assistance to illegal immigration.
See recorded sources
- The captured official page does not establish every route-specific condition; independent review remains pending.
- Residence for victims of trafficking or assistance to illegal immigration
pode ser concedida ao estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas, ao tráfico ilícito de imigrantes ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no país ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.
