Cape VerdeLiving from your own income
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This permanent-residence pathway is for a foreign national who has retired and intends to settle in Cape Verde.
É uma autorização de residência concedida a um estrangeiro que se tenha reformado e pretenda fixar residência em Cabo Verde.
Accepted means are regular income available in Cabo Verde. The AAI lists pensions or retirement income, income from movable or immovable property and intellectual property, income from an authorised economic activity, support from a resident with such income, or a signed termo de responsabilidade guaranteeing lawful means. Portaria 16/2015 (Art. 7(8)) also accepts investment income and requires a guarantee that pension and retirement income is available in Cabo Verde. The route checklist requires a retirement-pension declaration plus proof of means.
comprovar que tem disponíveis em território nacional rendimentos regulares, designadamente provenientes de bolsas de estudo, de pensões ou reforma, de bens, móveis ou imóveis, ou da propriedade intelectual ou;
apresentar um termo de responsabilidade ou qualquer outro documento que lhe garanta a existência de meios económicos legais suficientes para a sua subsistência em território nacional.
a) Documento comprovativo da existência e do montante de rendimentos de pensões e refor- mas, bem como garantia da sua disponibilidade em Cabo Verde; ou
b) Documento comprovativo do montante de ren- dimentos de bens móveis ou imóveis, da pro- priedade intelectual, de investimentos, de atividade económica devidamente autorizada, bem como da garantia da sua disponibilidade em Cabo Verde; ou
Declaração da pensão de reforma, emitida pelas entidades competentes
There is no fixed cash figure: Portaria 16/2015 (Art. 3(2)) sets the sufficiency of means for residence visas and residence authorisations by reference to the guaranteed minimum monthly wage, weighted per household member — 100% per adult and 50% per minor or dependent child — and these amounts are updated automatically every year with the minimum wage (Art. 3(3)). At the residence-visa stage the means must be assured for at least six months (Art. 7(1)); a resident applying for family reunification must show means for the whole household for at least 12 months (Art. 7(7)). The Government's Resolução 4/2026 records the private-sector minimum wage currently in force as 17.000$00 CVE per month, so at that reference the benchmark works out to 17,000 CVE per month per adult and 8,500 CVE per month per dependent child (50% of the reference wage).
2. O critério de determinação da suficiência dos meios de subsistência do requerentes de concessão ou renovação de visto temporário e de residência e de autorização de residência é efetuado por referência à retribuição mínima mensal garantida nos termos do Decreto-lei n.º 6/2014, de 29 de janeiro de 2014, com a seguinte valorização per capita em cada agregado familiar:
a) Por cada adulto: 100%
b) Filhos menores ou a cargo: 50%
3. Os quantitativos fixados na presente portaria com base no critério estabelecido no número anterior são atualizados anualmente, de forma automática, de acordo com a percentagem de aumento da retribuição mínima mensal.
1. O requerente de visto de residência deve dispor ou ter a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsistência determinados nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, assegurados por período não inferior a seis meses, comprovados por documento idóneo.
termos do n.º 2 do artigo 3.º, para o conjunto do agregado familiar, assegurados por período não inferior a 12 meses,
partindo do valor atualmente em vigor de 17.000$00 (dezassete mil escudos) para o sector privado e 19.000$00 (dezanove mil escudos) para o sector público
A holder of a valid residence authorisation has the right to family reunification with the spouse, minor children (or children dependent on the couple or either spouse) and adopted minors who lived with, depend on or cohabit with the holder; Portaria 16/2015 (Art. 7(7)) requires means for the whole household for at least 12 months. Access to the labour market and business creation is conditional on lawful stay and a regularised documentary situation; no official source states a work right, permit requirement or prohibition for this permit, or a work right for family members.
o estrangeiro com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional
Consideram-se membros da família do residente: o cônjuge, os filhos menores (ou a cargo do casal ou de um dos cônjuges) e os menores adotados.
termos do n.º 2 do artigo 3.º, para o conjunto do agregado familiar, assegurados por período não inferior a 12 meses,
O acesso ao mercado de trabalho e a criação de negócios para cidadãos estrangeiros estão condicionados à permanência legal em território nacional. Por isso, antes de mais, é importante e necessário estar em situação documental regularizada para trabalhar por conta própria ou de outrem.
The permanent residence authorisation has no expiry date, but the residence document must be renewed every five years. It can be cancelled on expulsion, use of false statements or documents, serious criminal grounds or public order or security grounds, and, where the holder is absent without acceptable reasons, after twenty-four months of absence within a four-year period. Permanent residence is the highest residence tier published by the AAI, so no further residence progression is stated; naturalisation is a separate process not covered by the official sources.
Permanente – não tem prazo de validade, mas deve ser renovado de cinco em cinco anos.
sendo titular de autorização de residência permanente de vinte e quatro meses, num período de quatro anos.
Em caso de perda ou extravio da sua autorização de residência, deverá comunicar o facto à DEF no prazo de 48 horas
sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos, ou, no caso de estrangeiros naturais de Cabo Verde, há três anos, ou que se tenham aposentado nos termos da lei;
comprovem ter conhecimento da língua nacional e oficial de Cabo Verde.
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