Temporary Residence as Medical-Treatment Companion

Art. 144. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. § 1º Excepcionalmente, a autorização de residência poderá ser concedida a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica. § 2º A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano. § 3º O imigrante poderá requerer a renovação do prazo da autorização de residência até que o tratamento de saúde seja concluído. § 4º A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o País seja parte. § 5º Os titulares da autorização de residência de que trata o caput não terão direito de exercer atividade remunerada no País. § 6º O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos, os prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.657, de 7/10/2025)

Autorização de residência para tratamento de saúde: Atenção: o solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. Documentação necessária: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; 5 . Formulário de solicitação preenchido; 6. Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; 7. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 8. Comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional; 9. Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) recurso próprio; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional. 10. Indicação médica ou laudo médico para o tratamento; 11. Estimativa de custos do tratamento médico. Observação 1: A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Observação 2: Em se tratando de situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante estrangeiro em território nacional que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens nº 8 a 11 serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica. Observação 3: As exigências mencionadas nos itens nº 08 a 11 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS. Para a RENOVAÇÃO do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde, os documentos necessários são: 1. Carteira de Registro Nacional Migratório; 2. Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade; 3. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 4. Formulário de solicitação preenchido; 5. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano; 6. Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e 7. Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento. Observação 1: A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

Autorização de residência para tratamento de saúde: Atenção: o solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. Documentação necessária: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; 5 . Formulário de solicitação preenchido; 6. Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; 7. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 8. Comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional; 9. Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) recurso próprio; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional. 10. Indicação médica ou laudo médico para o tratamento; 11. Estimativa de custos do tratamento médico. Observação 1: A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Observação 2: Em se tratando de situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante estrangeiro em território nacional que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens nº 8 a 11 serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica. Observação 3: As exigências mencionadas nos itens nº 08 a 11 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS. Para a RENOVAÇÃO do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde, os documentos necessários são: 1. Carteira de Registro Nacional Migratório; 2. Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade; 3. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 4. Formulário de solicitação preenchido; 5. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano; 6. Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e 7. Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento. Observação 1: A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

pesquisa, ensino ou extensão acadêmica deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.657, de 7/10/2025) Art. 144. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. § 1º Excepcionalmente, a autorização de residência poderá ser concedida a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica. § 2º A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano. § 3º O imigrante poderá requerer a renovação do prazo da autorização de residência até que o tratamento de saúde seja concluído. § 4º A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o País seja parte. § 5º Os titulares da autorização de residência de que trata o caput não terão direito de exercer atividade remunerada no País. § 6º O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos, os prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.657, de 7/10/2025) Art. 145. A autorização de residência para fins de acolhida humanitária poderá ser concedida ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de: I - instabilidade institucional grave ou iminente; II - conflito armado; III - calamidade de grande proporção; IV - desastre ambiental; ou V - violação grave aos direitos humanos ou ao direito

11. Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui. Autorização de residência para tratamento de saúde: Atenção: o solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. Documentação necessária: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; 5 . Formulário de solicitação preenchido; 6. Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; 7. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 8. Comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional; 9. Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) recurso próprio; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional. 10. Indicação médica ou laudo médico para o tratamento; 11. Estimativa de custos do tratamento médico. Observação 1: A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Observação 2: Em se tratando de situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante estrangeiro em território nacional que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens nº 8 a 11 serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica. Observação 3: As exigências mencionadas nos itens nº 08 a 11 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS. Para a RENOVAÇÃO do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde, os documentos necessários são: 1. Carteira de Registro Nacional Migratório; 2. Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade; 3. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 4. Formulário de solicitação preenchido; 5. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano; 6. Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e 7. Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento. Observação 1: A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui. Autorização de residência para fins de trabalho: A autorização de residência para fins de trabalho poderá ser concedida ao imigrante que exerça atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no País. Autorização de residência na hipótese de férias-trabalho: A autorização de residência para fins de férias-trabalho poderá ser concedida ao imigrante ma

Art. 144. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. § 1º Excepcionalmente, a autorização de residência poderá ser concedida a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica. § 2º A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano. § 3º O imigrante poderá requerer a renovação do prazo da autorização de residência até que o tratamento de saúde seja concluído. § 4º A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o País seja parte. § 5º Os titulares da autorização de residência de que trata o caput não terão direito de exercer atividade remunerada no País. § 6º O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos, os prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.657, de 7/10/2025)

pesquisa, ensino ou extensão acadêmica deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.657, de 7/10/2025) Art. 144. A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes. § 1º Excepcionalmente, a autorização de residência poderá ser concedida a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica. § 2º A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano. § 3º O imigrante poderá requerer a renovação do prazo da autorização de residência até que o tratamento de saúde seja concluído. § 4º A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o País seja parte. § 5º Os titulares da autorização de residência de que trata o caput não terão direito de exercer atividade remunerada no País. § 6º O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos, os prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 12.657, de 7/10/2025) Art. 145. A autorização de residência para fins de acolhida humanitária poderá ser concedida ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de: I - instabilidade institucional grave ou iminente; II - conflito armado; III - calamidade de grande proporção; IV - desastre ambiental; ou V - violação grave aos direitos humanos ou ao direito

ica, os documentos previstos nos itens nº 8 a 11 serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica. Observação 3: As exigências mencionadas nos itens nº 08 a 11 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS. Para a RENOVAÇÃO do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde, os documentos necessários são: 1. Carteira de Registro Nacional Migratório; 2. Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade; 3. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 4. Formulário de solicitação preenchido; 5. Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano; 6. Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e 7. Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento. Observação 1: A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui. Autorização de residência para fins de trabalho: A autorização de residência para fins de trabalho poderá ser concedida ao imigrante que exerça atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no País. Autorização de residência na hipótese de férias-trabalho: A autorização de residência para fins de férias-trabalho poderá ser concedida ao imigrante ma