Residence after Loss of the Qualifying Family Basis

Art. 160. A concessão de nova autorização de residência para imigrante poderá ser fornecida, atendido o disposto na alínea "h" do inciso II do caput do art. 142 a imigrante que tenha sido anteriormente beneficiado com autorização de residência, fundamentado em reunião familiar, satisfeitos os seguintes requisitos: I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; II - comprovar meios de subsistência; e III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. § 1º A nova autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o requisito para o reconhecimento da condição anterior tenha deixado de ser atendido em razão de fraude.

Art. 142. O requerimento de autorização de residência poderá ter como fundamento as seguintes hipóteses: I - a residência tenha como finalidade: a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde; c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa; h) serviço voluntário; i) realização de investimento; j) realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ou k) reunião familiar; II - a pessoa: a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação; b) possua oferta de trabalho comprovada; c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la; d) seja beneficiária de refúgio, asilo ou proteção ao apátrida; e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional; f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada por sua condição migratória; g) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País; ou h) seja anteriormente beneficiada com autorização de residência, observado o disposto no art. 160; ou III - o imigrante atenda a interesses da política migratória nacional. § 1º A autorização de residência ao imigrante poderá ser concedida com fundamento em apenas uma das hipóteses previstas no caput. § 2º A autorização de residência com fundamento nas hipóteses elencadas nas alíneas "a", "c", "e", "g", "h" e "j" do inciso I do caput e na alínea "b" do inciso II do caput poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até dois anos. § 3º Decorrido o prazo de residência previsto no § 1º, o órgão que concedeu a autorização de residência inicial poderá, por meio de requerimento do imigrante, promover a renovação do prazo inicial de residência pelo período de até dois anos ou a alteração do prazo de residência para prazo indeterminado. § 4º Quando o contrato do imigrante junto a instituição de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica for por prazo indeterminado, a autorização de residência por prazo indeterminado poderá ser, excepcionalmente, concedida. § 5º A autorização de residência para exercer cargo, função ou atribuição será concedida por prazo indeterminado quando a legislação brasileira assim exigir.

Art. 160. A concessão de nova autorização de residência para imigrante poderá ser fornecida, atendido o disposto na alínea "h" do inciso II do caput do art. 142 a imigrante que tenha sido anteriormente beneficiado com autorização de residência, fundamentado em reunião familiar, satisfeitos os seguintes requisitos: I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; II - comprovar meios de subsistência; e III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. § 1º A nova autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o requisito para o reconhecimento da condição anterior tenha deixado de ser atendido em razão de fraude.

ANEXO XVII - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE IMIGRANTE ANTERIORMENTE REGULARIZADO COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR O requerimento de autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar deverá ser instruído com a seguinte documentação: 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório; 2 - duas fotos 3x4; 3- comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; 4 - formulário de solicitação preenchido; 5 - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; 6 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 7 - comprovante de meios de subsistência; e 8- comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.

Art. 160. A concessão de nova autorização de residência para imigrante poderá ser fornecida, atendido o disposto na alínea "h" do inciso II do caput do art. 142 a imigrante que tenha sido anteriormente beneficiado com autorização de residência, fundamentado em reunião familiar, satisfeitos os seguintes requisitos: I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; II - comprovar meios de subsistência; e III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. § 1º A nova autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o requisito para o reconhecimento da condição anterior tenha deixado de ser atendido em razão de fraude.

ANEXO XVII - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE IMIGRANTE ANTERIORMENTE REGULARIZADO COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR O requerimento de autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar deverá ser instruído com a seguinte documentação: 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório; 2 - duas fotos 3x4; 3- comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; 4 - formulário de solicitação preenchido; 5 - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; 6 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 7 - comprovante de meios de subsistência; e 8- comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.

Art. 160. A concessão de nova autorização de residência para imigrante poderá ser fornecida, atendido o disposto na alínea "h" do inciso II do caput do art. 142 a imigrante que tenha sido anteriormente beneficiado com autorização de residência, fundamentado em reunião familiar, satisfeitos os seguintes requisitos: I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; II - comprovar meios de subsistência; e III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. § 1º A nova autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o requisito para o reconhecimento da condição anterior tenha deixado de ser atendido em razão de fraude.

Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa. § 1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixar de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência durante a sua vigência. § 2º O disposto no inciso I do caput não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com fundamento em outra hipótese.

Art. 137. A decretação da perda e o cancelamento da autorização de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 160. A concessão de nova autorização de residência para imigrante poderá ser fornecida, atendido o disposto na alínea "h" do inciso II do caput do art. 142 a imigrante que tenha sido anteriormente beneficiado com autorização de residência, fundamentado em reunião familiar, satisfeitos os seguintes requisitos: I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; II - comprovar meios de subsistência; e III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. § 1º A nova autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo será concedida por prazo indeterminado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o requisito para o reconhecimento da condição anterior tenha deixado de ser atendido em razão de fraude.

ANEXO XVII - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE IMIGRANTE ANTERIORMENTE REGULARIZADO COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR O requerimento de autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar deverá ser instruído com a seguinte documentação: 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório; 2 - duas fotos 3x4; 3- comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis; 4 - formulário de solicitação preenchido; 5 - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; 6 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; 7 - comprovante de meios de subsistência; e 8- comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.

Art. 74. A Carteira de Registro Nacional Migratório terá a validade de nove anos, contados a partir da data do registro, quando se tratar de residência por prazo indeterminado. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório será indeterminada quando o titular: I - houver completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou II - for pessoa com deficiência.

Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa. § 1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixar de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência durante a sua vigência. § 2º O disposto no inciso I do caput não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com fundamento em outra hipótese.