Religious Activity Residence (RN 14)

Art. 1º O visto temporário, nos termos do art. 40, caput, do Decreto nº 9.199, de 2017, para prática de atividades religiosas, poderá ser concedido ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada, ou confessional, ou de ordem religiosa, que venha ao País para prestação de serviços de assistência religiosa, sem vínculo empregatício no Brasil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também àqueles que venham ao Brasil na condição de missionário.

Art. 3º Deverão, também, ser apresentados à autoridade consular: I – ato constitutivo ou estatuto social da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; II – comprovante de poderes de representação legal da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; III – comprovante da entidade estabelecida no Brasil de manutenção e saída do território nacional; IV – declaração de ordenação ou histórico escolar ou declaração da instituição religiosa que o habilite para as atividades religiosas a que foi destinado no País ou no caso de membro de instituição de vida consagrada, prova dessa condição; V – curriculum vitae; e VI – declaração de que somente exercerá atividades em área indígena mediante autorização expressa da Fundação Nacional do Índio - Funai, quando for o caso. Parágrafo único. O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 02 (dois) anos. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 32, de 2018, publicada em 20/09/2018, DOU nº 182, seção 1, pg. 59)

Art. 3º Deverão, também, ser apresentados à autoridade consular: I – ato constitutivo ou estatuto social da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; II – comprovante de poderes de representação legal da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; III – comprovante da entidade estabelecida no Brasil de manutenção e saída do território nacional; IV – declaração de ordenação ou histórico escolar ou declaração da instituição religiosa que o habilite para as atividades religiosas a que foi destinado no País ou no caso de membro de instituição de vida consagrada, prova dessa condição; V – curriculum vitae; e VI – declaração de que somente exercerá atividades em área indígena mediante autorização expressa da Fundação Nacional do Índio - Funai, quando for o caso. Parágrafo único. O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 02 (dois) anos. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 32, de 2018, publicada em 20/09/2018, DOU nº 182, seção 1, pg. 59)

Art. 1º O visto temporário, nos termos do art. 40, caput, do Decreto nº 9.199, de 2017, para prática de atividades religiosas, poderá ser concedido ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada, ou confessional, ou de ordem religiosa, que venha ao País para prestação de serviços de assistência religiosa, sem vínculo empregatício no Brasil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também àqueles que venham ao Brasil na condição de missionário.

Art. 3º Deverão, também, ser apresentados à autoridade consular: I – ato constitutivo ou estatuto social da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; II – comprovante de poderes de representação legal da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; III – comprovante da entidade estabelecida no Brasil de manutenção e saída do território nacional; IV – declaração de ordenação ou histórico escolar ou declaração da instituição religiosa que o habilite para as atividades religiosas a que foi destinado no País ou no caso de membro de instituição de vida consagrada, prova dessa condição; V – curriculum vitae; e VI – declaração de que somente exercerá atividades em área indígena mediante autorização expressa da Fundação Nacional do Índio - Funai, quando for o caso. Parágrafo único. O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 02 (dois) anos. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 32, de 2018, publicada em 20/09/2018, DOU nº 182, seção 1, pg. 59)

Art. 3º Deverão, também, ser apresentados à autoridade consular: I – ato constitutivo ou estatuto social da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; II – comprovante de poderes de representação legal da instituição religiosa requerente estabelecida no Brasil; III – comprovante da entidade estabelecida no Brasil de manutenção e saída do território nacional; IV – declaração de ordenação ou histórico escolar ou declaração da instituição religiosa que o habilite para as atividades religiosas a que foi destinado no País ou no caso de membro de instituição de vida consagrada, prova dessa condição; V – curriculum vitae; e VI – declaração de que somente exercerá atividades em área indígena mediante autorização expressa da Fundação Nacional do Índio - Funai, quando for o caso. Parágrafo único. O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 02 (dois) anos. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 32, de 2018, publicada em 20/09/2018, DOU nº 182, seção 1, pg. 59)

ANEXO XV RENOVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2017 (prática de atividades religiosas) O requerimento de renovação do prazo de residência do imigrante com amparo legal na Resolução Normativa nº 14, de 2017 do CNIg, deverá ser instruído com a seguinte documentação: I - declaração da instituição religiosa sediada no Brasil informando o interesse na permanência do imigrante no País. ANEXO XV - A (Acrescentado pela Resolução Normativa N.º 32, 14 de agosto de 2018) ALTERAÇÃO PARA PRAZO INDETERMINADO COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2017 (prática de atividades religiosas) O requerimento de alteração para prazo indeterminado do imigrante com amparo legal na Resolução Normativa nº 14, de 2017, do CNIg deverá ser instruído com a seguinte documentação: I - declaração da instituição religiosa sediada no Brasil informando o interesse na permanência do imigrante no País. II - comprovante de pagamento da taxa de processamento e avaliação de autorização de residência, nos termos da RN nº 01, de 2017, do CNIg.

Art. 6º A autorização de residência para reunião familiar poderá ser concedida ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. § 2º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. § 3º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. § 4º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

Art. 9º O imigrante que receber autorização de residência, em decorrência de reunião familiar, poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.