Indefinite Residence for a Former Brazilian National

Art. 155. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. § 1º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. § 2º A autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado.

Art. 155. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. § 1º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. § 2º A autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado.

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA À PESSOA QUE JÁ TENHA POSSUÍDO A NACIONALIDADE BRASILEIRA E NÃO DESEJE OU NÃO REÚNA OS REQUISITOS PARA READQUIRI-LA (CÓDIGO - 298) Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui); Documento de viagem válido ou outro documento que comprove sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte; Se o documento anterior não contiver os dados de filiação, Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular com a informação oficial desses dados (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis); Comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira; Comprovação da perda de nacionalidade brasileira; Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis) (clique aqui); Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; (clique aqui); Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui); Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente; No ato de recebimento da Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante interessado deverá entregar o documento de identidade que possuir com a nacionalidade brasileira ou, se não mais detiver o documento, declarar, sob as penas da lei, tal circunstância. Atenção para as observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos). Observações É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal); Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui; Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias; Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas; O pedido será apresentado perante uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará para ao Ministério da Justiça para análise e decisão do Departamento de Migrações. Com a decisão de deferimento reconhecida e publicada no Diário Oficial da União, o imigrante poderá se registrar e solicitar a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório junto à Polícia Federal. Legislação específica: Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018; O pedido de autorização de residência, caso deferido, implica desistência expressa e voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado; Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes. Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

Documento de viagem válido ou outro documento que comprove sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;

Se o documento anterior não contiver os dados de filiação, Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular com a informação oficial desses dados (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis);

Comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira;

Comprovação da perda de nacionalidade brasileira;

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);

Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis) (clique aqui);

Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; (clique aqui);

Com a decisão de deferimento reconhecida e publicada no Diário Oficial da União, o imigrante poderá se registrar e solicitar a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório junto à Polícia Federal.

Art. 155. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la. § 1º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. § 2º A autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado.

O pedido será apresentado perante uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará para ao Ministério da Justiça para análise e decisão do Departamento de Migrações.

No ato de recebimento da Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante interessado deverá entregar o documento de identidade que possuir com a nacionalidade brasileira ou, se não mais detiver o documento, declarar, sob as penas da lei, tal circunstância.

O pedido de autorização de residência, caso deferido, implica desistência expressa e voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado;

Art. 6º A autorização de residência para reunião familiar poderá ser concedida ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. § 2º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. § 3º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. § 4º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

Art. 74. A Carteira de Registro Nacional Migratório terá a validade de nove anos, contados a partir da data do registro, quando se tratar de residência por prazo indeterminado. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório será indeterminada quando o titular: I - houver completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou II - for pessoa com deficiência.

Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; II - obtenção de autorização de residência com fundamento em outra hipótese; e III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa. § 1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixar de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência durante a sua vigência. § 2º O disposto no inciso I do caput não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com fundamento em outra hipótese.

Art. 136. A autorização de residência será cancelada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: I - fraude; II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País; III - quando a informação acerca da condenação prevista nos incisos II e III do caput do art. 133 seja conhecida após a concessão da autorização de residência; ou IV - se constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista a que se refere o inciso IV do caput do art. 133 na data da autorização de residência.