Indefinite Residence after Statelessness Recognition

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: I - proteção ao apátrida; II - asilo político; ou III - refúgio. § 1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997. § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. § 3º O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. § 4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. § 5º O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3º poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. § 6º A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. § 7º O disposto no § 6º não se aplica às seguintes hipóteses: I - perda da proteção ao apátrida; II - revogação do asilo político; e III - perda da condição de refugiado. § 8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. § 9º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como beneficiário de proteção ao apátrida, asilo político ou refúgio: A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: proteção ao apátrida; asilo político; refúgio. Documentação necessária para o imigrante reconhecido como apátrida: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade Documentação necessária para o imigrante ao qual foi concedido asilo político: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Documentação necessária para o imigrante reconhecido com refugiado pelo Conare: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Feral buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: I - proteção ao apátrida; II - asilo político; ou III - refúgio. § 1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997. § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. § 3º O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. § 4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. § 5º O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3º poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. § 6º A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. § 7º O disposto no § 6º não se aplica às seguintes hipóteses: I - perda da proteção ao apátrida; II - revogação do asilo político; e III - perda da condição de refugiado. § 8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. § 9º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como beneficiário de proteção ao apátrida, asilo político ou refúgio: A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: proteção ao apátrida; asilo político; refúgio. Documentação necessária para o imigrante reconhecido como apátrida: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade Documentação necessária para o imigrante ao qual foi concedido asilo político: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Documentação necessária para o imigrante reconhecido com refugiado pelo Conare: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Feral buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: I - proteção ao apátrida; II - asilo político; ou III - refúgio. § 1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997. § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. § 3º O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. § 4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. § 5º O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3º poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. § 6º A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. § 7º O disposto no § 6º não se aplica às seguintes hipóteses: I - perda da proteção ao apátrida; II - revogação do asilo político; e III - perda da condição de refugiado. § 8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. § 9º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como beneficiário de proteção ao apátrida, asilo político ou refúgio: A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: proteção ao apátrida; asilo político; refúgio. Documentação necessária para o imigrante reconhecido como apátrida: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade Documentação necessária para o imigrante ao qual foi concedido asilo político: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Documentação necessária para o imigrante reconhecido com refugiado pelo Conare: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Feral buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.