Indefinite Residence after Refugee Recognition

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: I - proteção ao apátrida; II - asilo político; ou III - refúgio. § 1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997. § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. § 3º O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. § 4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. § 5º O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3º poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. § 6º A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. § 7º O disposto no § 6º não se aplica às seguintes hipóteses: I - perda da proteção ao apátrida; II - revogação do asilo político; e III - perda da condição de refugiado. § 8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. § 9º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como beneficiário de proteção ao apátrida, asilo político ou refúgio: A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: proteção ao apátrida; asilo político; refúgio. Documentação necessária para o imigrante reconhecido como apátrida: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade Documentação necessária para o imigrante ao qual foi concedido asilo político: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Documentação necessária para o imigrante reconhecido com refugiado pelo Conare: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Feral buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: I - proteção ao apátrida; II - asilo político; ou III - refúgio. § 1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997. § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. § 3º O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. § 4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. § 5º O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3º poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. § 6º A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. § 7º O disposto no § 6º não se aplica às seguintes hipóteses: I - perda da proteção ao apátrida; II - revogação do asilo político; e III - perda da condição de refugiado. § 8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. § 9º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como beneficiário de proteção ao apátrida, asilo político ou refúgio: A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: proteção ao apátrida; asilo político; refúgio. Documentação necessária para o imigrante reconhecido como apátrida: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade Documentação necessária para o imigrante ao qual foi concedido asilo político: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Documentação necessária para o imigrante reconhecido com refugiado pelo Conare: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Feral buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

Art. 156. A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: I - proteção ao apátrida; II - asilo político; ou III - refúgio. § 1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997. § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado. § 3º O solicitante de refúgio, asilo político ou proteção ao apátrida fará jus à autorização provisória de residência até decisão final quanto ao seu pedido. § 4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado político ou apátrida. § 5º O beneficiário da autorização de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida ou da autorização de residência provisória a que se refere o § 3º poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente. § 6º A autorização de residência concedida àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado permanecerá válida pelo prazo de noventa dias. § 7º O disposto no § 6º não se aplica às seguintes hipóteses: I - perda da proteção ao apátrida; II - revogação do asilo político; e III - perda da condição de refugiado. § 8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado político não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no art. 142. § 9º O requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consultados os demais Ministérios interessados.

Autorização de residência do imigrante reconhecido como beneficiário de proteção ao apátrida, asilo político ou refúgio: A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de: proteção ao apátrida; asilo político; refúgio. Documentação necessária para o imigrante reconhecido como apátrida: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade Documentação necessária para o imigrante ao qual foi concedido asilo político: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Documentação necessária para o imigrante reconhecido com refugiado pelo Conare: 1. Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 2. Duas fotos 3x4; 3. Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não trouxerem dados sobre filiação; 4. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável; 5. Formulário de solicitação preenchido; 6. Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Feral buscará sua confirmação. Observação 1: Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade. Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.

O que é? Este serviço permite que imigrantes solicitem ao Brasil o reconhecimento da condição de refugiado. A proteção pode ser solicitada por quem tenha fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas, ou por quem tenha sido obrigado a deixar seu país em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos. O pedido será registrado no Sistema do Comitê Nacional para os Refugiados (Sisconare) e analisado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Quem pode utilizar este serviço? Podem utilizar este serviço pessoas estrangeiras ou apátridas que: Tenham fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas, estejam fora de seu país de nacionalidade e não possam ou não queiram solicitar a proteção desse país; Não possuam nacionalidade, estejam fora do país onde anteriormente mantinham residência habitual e, em razão de fundado temor de perseguição, não possam ou não queiram regressar a esse país; ou Tenham sido obrigadas a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos. Etapas para a realização deste serviço Cadastrar-se e acessar o Sisconare Acesse o Sisconare e selecione a opção “Cadastrar-se”. Preencha o formulário com seus dados pessoais e informe um endereço de e-mail válido. Após concluir o cadastro, acesse seu e-mail, localize a mensagem enviada pelo Sisconare e selecione o link para definir sua senha. Em seguida, retorne ao Sisconare e entre no sistema com seu e-mail e sua senha. Canais de prestação Web : Acessar o Sisconare Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Se o Sisconare estiver indisponível ou apresentar erro, envie uma mensagem para sisconare@mj.gov.br, descrevendo o problema encontrado. Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Preencher e finalizar a solicitação de refúgio Após entrar no Sisconare: Acesse o menu “Solicitações”. Selecione “Solicitação de refúgio”. Preencha todas as informações solicitadas. Revise os dados antes de concluir. Na última página, selecione “Finalizar”. Acesse o ícone de notificações e selecione “Finalização de solicitação”. Anote ou salve o número de controle da solicitação. Atenção: a Polícia Federal somente poderá emitir o Protocolo de Refúgio se a solicitação tiver sido finalizada no Sisconare. Canais de prestação Web : Acessar o Sisconare Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Se o Sisconare estiver indisponível ou apresentar erro, envie uma mensagem para sisconare@mj.gov.br, descrevendo o problema encontrado. Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Agendar atendimento na Polícia Federal Após finalizar a solicitação no Sisconare, agende atendimento em uma unidade da Polícia Federal para formalizar o pedido e emitir o Protocolo de Refúgio. Canais de prestação Web : Preencha o formulário: https://servicos.pf.gov.br/agenda-web/formulario/1. Após o preenchimento do formulário, será gerado um "código de solicitação ou requerimento". Com este código, finalize o agendamento no site: https://servicos.pf.gov.br/agenda-web/acessar Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Comparecer à Polícia Federal Compareça à unidade da Polícia Federal no dia e horário agendados. Leve o número de controle da solicitação no Sisconare, impresso ou anotado, bem como os documentos pessoais que possuir. No atendimento, a Polícia Federal realizará os procedimentos necessários para formalizar a solicitação e emitir o Protocolo de Refúgio. Canais de prestação Presencial : Presencial: unidade da Polícia Federal selecionada no momento do agendamento. Tempo estimado de espera : Até 2 hora(s) Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Enviar um email, relatando o problema, para sisconare@mj.gov.br. Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Outras Informações Quanto tempo leva? Entre 12 e 24 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: conare@mj.gov.br Este é um serviço do(a) Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Validade do Documento Válido por 1 ano(s) Informações adicionais ao tempo de validade O Protocolo de Refúgio, documento do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, tem validade de 1 ano e deve ser renovado na Polícia Federal até a decisão final do Conare. Legislação Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997