Temporary Stay Visa for Family of Resident

1. O visto de permanência temporário é concedido pelas missões diplomáticas e consulares e destina-se à entrada em território nacional com fundamento no seguinte:

d) Ser familiar de titular de autorização de residência válida;

3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, con- sideram-se membros da família do residente: a) O cônjuge ou o companheiro de união de facto devidamente reconhecida; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

c) Os menores a cargo do cônjuge ou do requerente quando não seja casado, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a decisão seja reconhecida por Angola; d) Os filhos maiores a cargo do casal, que sejam soltei- ros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Angola; e) Os ascendentes na linha recta e em 1.º grau do resi- dente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo.

d) Ser familiar de titular de autorização de residência válida;

1. O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da fami- lia que se encontrem fora do território angolano, que com ele tenham vivido noutro País, que dele dependam ou que com ele coabitem.

a) Fazer prova da finalidade pretendida com a permanência;

b) Possuir certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do País da residência habitual;

c) Fazer prova da existência de meios de subsistência e de condições de alojamento.

Acompanhar familiar do titular de Visto de Estudo, de